O que mudou no Código Civil em 2022?como ter a máquina de apostas esportivas Inúmeras decisões contribuíram para a modernização do Código Civil 2022. As mudanças deste ano contemplam desde questões de assembleias até registros públicos, denominações de sociedades, entre muitas outras.


Confira algumas das principais mudanças: DIREITO DE FAMÍLIA No casamento, o novo Código estabelece a igualdade entre os cônjuges, extinguindo as expressões "chefe de família" e "pátrio poder", que é substituída por "poder familiar", igualando pais e mães.


Em abril deste ano, o chefe do executivo editou, dentro de suas competências, a MP 881, a qual ficou conhecida como a "medida da liberdade econômica"; referida MP resultou no sancionamento da lei 13.874 de 20 de setembro de 2019.. Esta nova lei traz diversas alterações no ordenamento jurídico, modificando a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei das Sociedades Anônimas, o Código ...


O Código Civil completou 20 anos de sua promulgação nesta segunda-feira (10/1). Nessas duas décadas, a norma promoveu a integração com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência e ...


Na legislação atual, bastam dois anos. Igualdade entre homens e mulheres Foi eliminado do texto do novo Código o termo "homem", usado como referência, substituído por "ser humano" ou "pessoa". Antes, a mulher que se casava aos 50 anos era obrigada a fazê-lo com separação total de bens, e o homem, só a partir dos 60.


A Lei 14.405/2022, publicada na última quarta-feira, altera o artigo 1.351 do Código Civil, autorizando a mudança de destinação do edifício ou da unidade imobiliária, que vai da unanimidade para dois terços dos votos dos condôminos.


Atualidades sobre advocacia. O novo Código de Processo Civil (CPC) já está em vigor. A atualização da lei impacta os processos que se referem às áreas de consumidor, família e sucessões, empresarial, de direito trabalhista e tributário. A Justiça já teve um ano para se adaptar às mudanças.


O Brasil passou a adotar um Código Civil apenas em 1916, com a publicação da Lei n° 3.071 do mesmo ano. O atual Código Civil brasileiro ( Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 [ 1]) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, [ 2][ 3] após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.